Direito Civil - Organização do Estado. Outra informação importante para entender o panorama é que as competências da União e dos Municípios estão expressamente previstas, enquanto as competências do Estados são residuais. Entendido isso, vejamos alguns aspectos da competência de cada ente. Competências da União. Direito constitucional Professor Msc. João de Deus Alves de Lima . Direito constitucional - 2019 - [email protected] ©Material para uso exclusivamente didático . 1 . DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES . I - DA ESTRUTURA BÁSICA DA FEDERAÇÃO . ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA . 1) Componentes do Estado Federal:.
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A disciplina Direito Constitucional II: Organização do Estado tem por objetivo oferecer um amplo panorama da organização constitucional dos poderes no Brasil, tanto do ponto de vista vertical quanto horizontal. O pano de fundo para esse panorama e para a análise dos principais elementos dessa organização estatal são a democracia e a.. O Estado Constitucional é uma forma de organização do Estado que tem como base a supremacia da Constituição. Nesse modelo, a Constituição é o documento fundamental que estabelece as regras e princípios que regem a estrutura do Estado, as atribuições dos poderes, os direitos e deveres dos cidadãos, entre outros aspectos.
